Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5204/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5204

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067919 ]

2020-10-02T18:19:00.000Z [ 1037351 ]