Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5196/2013
Data
20/03/2013
Ementa
Acresce Capítulo VIII ao Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor; e parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-20;5196

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067512 ]

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