Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5172/2013
Data
19/03/2013
Ementa
Altera o art. 52 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-19;5172

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1067205 ]

2023-01-27T17:13:35.000Z [ 1139373 ]