Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5141/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5141

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1065403 ]

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