Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5133/2013
Data
13/03/2013
Ementa
Regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-13;5133

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1064788 ]

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