Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5106/2013
Data
06/03/2013
Ementa
Dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-06;5106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1063033 ]

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