Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5094/2013
Data
06/03/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-03-06;5094

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-03-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1062690 ]

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