Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5061/2013
Data
27/02/2013
Ementa
Altera o art. 289 e parágrafos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5061
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060980 ]

2024-08-12T05:35:34.000Z [ 1151111 ]