Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5054/2013
Data
27/02/2013
Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito ao auxílio-doença do segurado do Regime Geral de Previdência Social, na impossibilidade de realização de perícia médica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-27;5054

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060941 ]

2019-03-20T14:18:58.000Z [ 917648 ]