Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5031/2013
Data
26/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a fixação dos dispositivos de retenção de crianças.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-26;5031

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1060618 ]

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