Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5003/2013
Data
20/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para regular a venda de bebidas alcóolicas nos estádios e arenas desportivas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-20;5003

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059452 ]

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