Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4997/2013
Data
20/02/2013
Ementa
Dispõe sobre o IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, fixando alíquota de zero por cento para as bicicletas (item 8712.00.10 da NCM-Nomenclatura Comum do Mercosul), suas partes e acessórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-20;4997

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059328 ]

2020-10-02T18:18:57.000Z [ 1037053 ]