Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4986/2013
Data
19/02/2013
Ementa
Altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-19;4986

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1058907 ]

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