Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4975/2013
Data
19/02/2013
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-19;4975

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1058690 ]

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