Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4973/2013
Data
13/02/2013
Ementa
Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-13;4973

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1059665 ]

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