Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4968/2013
Data
07/02/2013
Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga o parágrafo único do art. 402, os §§ 2º e 4º do art. 405 e o art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos da Criança e do Adolescente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-07;4968

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057741 ]

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