Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4947/2013 > Projeto de Lei da Câmara nº 56/2014 ]
Data
05/02/2013
Apelido
[ PL 4947/2013 > PLC 56/2014 ]
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para vedar o direito de outorga onerosa do direito de construir às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-05;4947
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2014;56
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2014-05-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4521353&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido ao Senado Federal
2014-05-16
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 28 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para vedar o direito de outorga onerosa do direito de construir às casas noturnas, boates, casas de espetáculos ou afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=509935&disposition=inline ]
Publicação Original
2013-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1057201 ]

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