Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4942/2013
Data
05/02/2013
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia informar qual a operadora destinatária da chamada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2013-02-05;4942

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2013-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1056934 ]

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