Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4911/2012
Data
19/12/2012
Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para a promoção e instalação de programas, projetos e ações para retirar as pessoas que estejam consumindo ilicitamente drogas entorpecentes em logradouro público e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-19;4911

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1052259 ]

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