Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4844/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-12;4844

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049468 ]

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