Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4842/2012
Data
12/12/2012
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-12;4842

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1049465 ]

2020-10-02T18:18:56.000Z [ 1036828 ]