Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4815/2012
Data
05/12/2012
Ementa
Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária, destinado a pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos, com o objetivo de garantir sua autonomia e independência pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-05;4815

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1047224 ]

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