Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4788/2012
Data
03/12/2012
Ementa
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao faturamento de tintas para impressão, sujeitando-as à alíquota zero.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-12-03;4788

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1045648 ]

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