Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4705/2012
Data
13/11/2012
Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-11-13;4705

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-11-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1038756 ]

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