Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4649/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para fixar o período das convenções partidárias entre os dias 1º e 20 de agosto dos anos em que se realizarem eleições, e proibir a realização de carreatas na campanha eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4649

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035466 ]

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