Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4637/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4637

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035258 ]

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