Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4633/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Modifica a redação do caput do art. 67-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, de modo a caracterizar o motorista profissional como aquele que possui vínculo empregatício.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4633

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1035034 ]

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