Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4620/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4620
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1034821 ]

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