Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4615/2012
Data
31/10/2012
Ementa
Dispõe sobre expedição da Carteira Nacional de Habilitação especial ao menor de dezoito e maior de dezesseis anos e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-31;4615

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1034798 ]

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