Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4580/2012
Data
18/10/2012
Ementa
Altera o inciso V, do art. 44, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-18;4580

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032098 ]

2019-03-20T14:18:53.000Z [ 916770 ]