Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4579/2012
Data
18/10/2012
Ementa
Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-18;4579

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1032007 ]

2020-10-02T18:18:52.000Z [ 1036250 ]