Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4576/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Altera a redação dos arts. 428 e 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 9º do Decreto nº 5.598, de 2005 quanto à contratação de aprendiz.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4576

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031798 ]

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