Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4574/2012
Data
17/10/2012
Ementa
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-17;4574

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031741 ]

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