Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4500/2012
Data
09/10/2012
Ementa
Acresce inciso IV ao art. 142 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e garante a liberdade de expressão religiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-10-09;4500

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-10-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1029602 ]

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