Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4472/2012
Data
19/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-19;4472
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1027017 ]

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