Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4468/2012
Data
19/09/2012
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão, em todo livro didático publicado no País, de mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-19;4468
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026926 ]

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