Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4467/2012
Data
19/09/2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de entressafra, ao trabalhador na atividade de cata e de beneficiamento artesanal da mangaba.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-19;4467

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026924 ]

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