Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4447/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4447

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026373 ]

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