Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4446/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Altera o do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para redefinir os cargos considerados no exercício de função policial-militar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4446

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026364 ]

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