Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4437/2012
Data
18/09/2012
Ementa
Dispondo sobre a obrigatoriedade da oferta do serviço de telefonia móvel em localidades com mais de 300 habitações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-18;4437

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1026250 ]

2020-10-02T18:18:51.000Z [ 1036015 ]