Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4381/2012
Data
04/09/2012
Ementa
Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-04;4381

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022711 ]

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