Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4375/2012
Data
03/09/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-03;4375

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022418 ]

2019-03-20T14:18:51.000Z [ 916450 ]