Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4374/2012
Data
03/09/2012
Ementa
Alterar a alínea "b" do inciso III, no artigo 20, da lei nº 101 de 04 de maio de 2.000
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-09-03;4374

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-09-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1022417 ]

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