Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4331/2012
Data
22/08/2012
Ementa
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-22;4331

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1020499 ]

2020-10-02T18:18:50.000Z [ 1035829 ]