Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4329/2012
Data
22/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-22;4329

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1020435 ]

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