Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4327/2012
Data
22/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-22;4327

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1020394 ]

2022-06-25T06:05:45.000Z [ 1129945 ]