Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4321/2012
Data
21/08/2012
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-21;4321

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1020209 ]

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