Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4314/2012
Data
15/08/2012
Ementa
Revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-15;4314

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1031789 ]

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