Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4255/2012
Data
01/08/2012
Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, alterando de dois para nove os dias em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em virtude de luto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-01;4255

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1016063 ]

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