Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4248/2012
Data
01/08/2012
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determinando que os filmes distribuídos no País disponham dos recursos de audiodescrição e legenda.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2012-08-01;4248
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2012-08-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1016010 ]

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